Termos e Condições

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o Point, você declara ter lido e concordado com estes Termos e Condições. Caso não concorde, não utilize o sistema.

2. Objeto do sistema

O Point é uma plataforma institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica destinada à gestão de bolsistas e colaboradores, incluindo, entre outros:

• cadastro e manutenção de dados cadastrais e documentais;
• registro e trâmite de folhas de frequência e relatórios de atividades;
• assinaturas digitais de documentos e recibos;
• folha de pagamento / recibos de bolsa;
• comunicação interna (avisos, chat e suporte);
• auditoria de ações relevantes no sistema.

3. Contas e acesso

• O acesso é pessoal e intransferível, mediante CPF e senha.
• Contas são criadas pela administração do sistema; não há auto cadastro público.
• No primeiro acesso, o usuário deve definir senha definitiva e, quando exigido, assinatura digital.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas sob sua conta.
• Contas podem ser desativadas, bloqueadas ou ter o acesso restrito em caso de uso indevido, desligamento ou determinação administrativa.

4. Responsabilidades do usuário

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• enviar apenas documentos legítimos e de sua titularidade (ou de dependentes, quando aplicável);
• utilizar o sistema apenas para finalidades institucionais autorizadas;
• não tentar obter acesso não autorizado, explorar vulnerabilidades ou prejudicar o funcionamento do sistema;
• respeitar prazos e fluxos de frequência, relatórios, documentos e assinaturas.

5. Assinatura digital e validade

Assinaturas digitais geradas no Point destinam-se aos fluxos internos previstos no sistema (frequência, relatórios, recibos e demais documentos eletrônicos). O usuário declara que a assinatura cadastrada representa sua manifestação de vontade nos atos em que for solicitada.

6. Disponibilidade e alterações

Podemos alterar funcionalidades, requisitos de acesso e estes termos a qualquer momento, visando melhoria operacional, segurança ou cumprimento normativo. O uso contínuo após a publicação das alterações implica ciência das novas condições, quando aplicável.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, a Secretaria e o Point não se responsabilizam por danos decorrentes de uso indevido da conta, informações incorretas fornecidas pelo usuário, indisponibilidades temporárias por manutenção ou eventos de força maior, sem prejuízo das obrigações legais da Administração Pública.

8. Propriedade intelectual

O software, marcas, layout, textos e demais elementos do Point são protegidos. É vedada a cópia, engenharia reversa, redistribuição ou uso comercial sem autorização.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), quando aplicável.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos:
E-mail: yurigsfer@gmail.com
Telefone: (91) 99999-9999
Endereço: Rua Exemplo, 123 - Bairro, Cidade - Estado, 12345-678